Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei (PL 29/07) que tem por objetivo impor aos canais por assinatura a exibição de cotas de produção nacional. Se for aprovada, dentro de quatro anos os canais fechados terão que exibir 25% de conteúdo nacional. Em caso de pacotes com mais de 40 canais, 10 deles terão que exibir produtos nacionais. Já os canais internacionais teriam que exibir, pelo menos, 3 horas e meia por semana de produção genuinamente brasileira no horário nobre
Comentário: A Lei-Geral das Telecomunicações assim como a Lei do Cabo é que devem, sim, ser revistas e adequadas às novas tecnologias. Mas a imposição, pela regulamentação, do que deve ou não ser veiculado pelos canais pagos é uma imposição descabida. O nome já diz, é canal pago. E pago pelo assinante. Incentivar a produção nacional é louvável, mas querer que o assinante da tv fechada pague por isso é um absurdo. Esta imposição não gera fomento à produção nacional, mas um aumento no valor mensal da assinatura.
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